Foram publicados esta semana dois diplomas com relevância na área do Ordenamento do Território. Decreto-Lei n.º 117/2024 que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão...
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Foi novamente prorrogado o prazo para incorporação das regras de classificação e qualificação de solo previstas no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial nos...
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Foi publicada no passado dia 28 de agosto, a Lei nº 50/2023, que concretiza a autorização legislativa ao Governo para prosseguir a reforma e simplificação...
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Foi aprovado no passado dia 15 de junho, uma alteração ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial. Como referido no comunicado do Conselho de...
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Foi finalmente publicada a alteração ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, estando o diploma disponível aqui: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/25/2021/03/29/p/dre. Foram concretizados os novos prazos de...
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O Governo está a preparar um diploma que irá prorrogar novamente o prazo do Regime Jurídico de Instrumentos de Gestão Territorial até ao final de...
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Foi hoje publicado o diploma que prorrogou o prazo de integração das regras dos planos especiais de ordenamento do território. Deste modo o Decreto-Lei nº...
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Foi esta semana promulgado pela Presidente da República o diploma da Assembleia da República que autoriza o Governo a alterar a Lei nº 31/2014, de...
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O prazo definido para a adequação dos Planos Territoriais, como é o caso do Plano Diretor Municial, à atual Lei de bases gerais da política...
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