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Habitação, Regeneração e Reabilitação Urbana

Aspetos habitacionais e instrumentos de apoio à gestão municipal, como Carta Municipal de Habitação, Planos e Programas Locais de Habitação e Estratégia Local de Habitação.

Planos (Planos de Pormenor, Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana e Planos de Salvaguarda), estudos e programas de reabilitação urbana elaborados nos termos do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, estratégias e apoio à Regeneração Urbana. Elaboração e preparação das estratégias para Áreas de Reabilitação Urbana, Operações de Reabilitação Urbana, Planos Estratégicos de Reabilitação Urbana, Planos Integrados de Regeneração Urbana Sustentável, Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Sustentável, Plano de Ação para a Regeneração Urbana. Tudo isto envolvendo a avaliação dos valores culturais e patrimoniais, a seleção dos objetivos de conservação, reabilitação e renovação, bem como a formulação de soluções urbanísticas e regulamentares de reabilitação/regeneração, e a formulação de modelos de gestão.

Desenvolvimento de estudos/planos/programas na área da habitação, incluindo carta municipal de habitação, programa local de habitação, estratégia local de habitação, entre outros.

A Carta Municipal de Habitação é o instrumento municipal de planeamento e ordenamento territorial em matéria de habitação, a articular, no quadro do Plano Diretor Municipal (PDM), com os restantes instrumentos de gestão do território e demais estratégias aprovadas ou previstas para o território municipal.

Este documento deve incluir o diagnóstico das carências de habitação na área do município, a identificação dos recursos habitacionais e das potencialidades locais, nomeadamente em solo urbanizado expectante, em urbanizações ou edifícios abandonados e em fogos devolutos, degradados ou abandonados, o planeamento e ordenamento prospetivo das carências resultantes da instalação e desenvolvimento de novas atividades económicas a instalar, a definição estratégica dos objetivos, prioridades e metas a alcançar no prazo da sua vigência.

Os municípios com declaração de carência habitacional aprovada têm prioridade no acesso a financiamento público destinado à habitação, reabilitação urbana e integração de comunidades desfavorecidas.

Elaboração de Área de Reabilitação Urbana e Operação de Reabilitação Urbana e apoio à implementação das mesmas. Incluindo plano estratégico de reabilitação urbana, ações integradas de desenvolvimento urbano sustentável, plano estratégico de desenvolvimento urbano sustentável, plano de ação para a regeneração urbana.