Autorização Legislativa para reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território foi publicada
Agosto 31, 2023
Foi publicada no passado dia 28 de agosto, a Lei nº 50/2023, que concretiza a autorização legislativa ao Governo para prosseguir a reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território.
Este diploma permite ao Governo alterar diversos e relevantes diplomas da área do urbanismo e ordenamento do território, no âmbito do Simplex Urbanismo. Sendo o âmbito bastante amplo, como detalhado no diploma.
O diploma aqui
Durante os próximos meses devem ser aprovadas as alterações legislativas.