Prorrogação do prazo de integração das regras dos planos especiais de ordenamento do território – 13 julho 2021
Janeiro 7, 2021
Foi hoje publicado o diploma que prorrogou o prazo de integração das regras dos planos especiais de ordenamento do território. Deste modo o Decreto-Lei nº 3/2021, de 7 de janeiro, prorrogou o prazo para 13 de julho de 2021.