Sobre a prorrogação do prazo da Lei de Bases e RJIGT
O prazo definido para a adequação dos Planos Territoriais, como é o caso do Plano Diretor Municial, à atual Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo e do seu regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial iria terminar nos próximos dias. No entanto o Decreto-Lei nº 20/2020, de 1 de maio, que veio alterar as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, previu no seu artigo 35º-D a suspensão do referido prazo.
Artigo 35.º-D
Suspensão dos prazos para os planos municipais
1 – Até 180 dias após a cessação do estado de emergência ficam suspensos:
a) Os prazos previstos no n.º 1 do artigo 78.º da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, na sua redação atual;
b) Os prazos previstos no n.º 2 do artigo 199.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio;
c) Os prazos previstos nas portarias que aprovam os Programas Regionais de Ordenamento Florestal para atualização dos planos territoriais preexistentes.
2 – O prazo para aprovação ou atualização dos Planos Municipais de Defesa da Floresta, previsto no n.º 7 do artigo 203.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, é prorrogado até 31 de maio de 2020.
3 – Até 90 dias após a cessação do estado de emergência, os pareceres vinculativos da Comissão de Defesa da Floresta, previstos no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual, são substituídos por parecer do Instituto da Conservação da Natureza e das Floresta, I. P.
4 – Na ausência de Plano Operacional Municipal de Defesa da Floresta aprovado para o ano de 2020, mantém-se em vigor o plano aprovado em 2019, devendo este ser atualizado mediante deliberação da câmara municipal até 31 de maio de 2020 e comunicado aos membros que integram a Comissão Municipal de Defesa da Floresta.
Nos últimos dias foi anunciado pelo Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território a intenção de prorrogar novamente o prazo. Foi referida a ideia de o fazer por um ano, mas não está ainda definido o prazo final. Deste modo são esperadas novidades concretas brevemente.