Prazo da Lei de Bases e RJIGT vai ser novamente prorrogado
Outubro 30, 2020
Foi esta semana promulgado pela Presidente da República o diploma da Assembleia da República que autoriza o Governo a alterar a Lei nº 31/2014, de 30 de maio, que estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo. Sendo assim expectável que o Governo prorrogue novamente o prazo, sendo a nova data indicada de 13 de julho de 2021.