
Novo prazo para incorporação das regras de classificação e qualificação de solo previstas no RJIGT nos planos municipais e intermunicipais.
Dezembro 22, 2023
Foi novamente prorrogado o prazo para incorporação das regras de classificação e qualificação de solo previstas no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial nos planos municipais e intermunicipais, após aprovação de Decreto-Lei no Conselho de Ministros.
O novo prazo é 31 de dezembro de 2024.