Novos prazos RJIGT
Foi aprovado no passado dia 15 de junho, uma alteração ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial. Como referido no comunicado do Conselho de...
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Prazo RJIGT prorrogado para final de 2022
Fevereiro 18, 2021
O Governo está a preparar um diploma que irá prorrogar novamente o prazo do Regime Jurídico de Instrumentos de Gestão Territorial até ao final de...
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Sobre a prorrogação do prazo da Lei de Bases e RJIGT
O prazo definido para a adequação dos Planos Territoriais, como é o caso do Plano Diretor Municial, à atual Lei de bases gerais da política...
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