Publicada a Portaria nº 230/2018 – 1.º Direito — Programa de Apoio ao Acesso à Habitação
Foi publicada a Portaria nº 230/2018, de 17 de agosto que vem regulamentar o 1.º Direito — Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, criado pelo Decreto -Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, constitui um dos instrumentos criados no quadro da Nova Geração de Políticas de Habitação do XXI Governo Constitucional. Esta Portaria vem definir o conteúdo da Estratégia Locais de Habitação, bem como as regras para pedidos de apoio financeiro para acompanhamento técnico. São algumas definidas as regras e procedimento para apresentação das candidaturas.
Este instrumento é uma ferramenta relevante numa nova e desejável estratégia para habitação mais ampla do que tem vindo a ser feito. Nesse sentido a Terraforma está a par da atual legislação e estando já a trabalhar na aplicação dos instrumentos atualmente disponíveis.