Carta Municipal de Habitação da Amadora

O setor da Habitação assistiu, nos anos recentes, a um novo dinamismo. Em 2015 foi aprovada a Estratégia Nacional para a Habitação (2015), e em 2019 foi aprovada a primeira Lei de Bases de Habitação. Neste processo, a Habitação passou a ser
reconhecida como direito fundamental constitucionalmente consagrado. Foram também reconhecidas as várias carências estruturais existentes em Portugal: do acesso à habitação ao equilíbrio entre os vários segmentos da oferta habitacional, da procura da coesão socioterritorial às alterações demográficas e novas dinâmicas familiares e profissionais. Assumir este contexto lançou desafios complexos a todos os atores no território.

A Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH) veio alterar o paradigma de forma significativa: de um modelo reativo e dirigido à população mais desfavorecida,
para um que tem como potenciais beneficiários todos os agregados familiares. Este modelo procura responder, nomeadamente, a falhas do mercado na oferta de habitação a pessoas que, não sendo as mais desfavorecidas, não conseguem encontrar soluções viáveis no mercado imobiliário. Esta nova abordagem assenta também na criação de oportunidades de escolha e num modelo de
governança multinível, integrado e participativo e na proatividade dos agentes intervenientes.

A referida Lei de Bases veio criar a Carta Municipal de Habitação, e que é um instrumento de planeamento e que é produzido em articulação com o PDM do respetivo município.

Carta Municipal de Habitação da Amadora, alinhada com os objetivos e princípios da Nova Geração das Políticas de Habitação constitui, tal como previsto na Lei de Bases da Habitação, o instrumento orientador da política municipal no domínio da habitação e para a sua articulação, no quadro do PDM, com os restantes instrumentos de gestão do território e demais estratégias para o território municipal, com o objetivo central de promover o acesso universal a uma habitação digna e adequada, no Concelho

Trabalho realizado pelo Gabinete Oliveira das Neves, com a colaboração da Terraforma