Cartas Municipais de Habitação na Lezíria do Tejo – Almeirim, Alpiarça, Azambuja, Benavente, Cartaxo, Chamusca, Golegã, Rio Maior, Salvaterra de Magos e Santarém
Cartas Municipais de Habitação na Lezíria do Tejo – Almeirim, Alpiarça, Azambuja, Benavente, Cartaxo, Chamusca, Golegã, Rio Maior, Salvaterra de Magos e Santarém
Data: Iniciado em 2023
O setor da Habitação assistiu, nos anos recentes, a um novo dinamismo. Em 2015 foi aprovada a Estratégia Nacional para a Habitação (2015), e em 2019 foi aprovada a primeira Lei de Bases de Habitação. Neste processo, a Habitação passou a ser reconhecida como direito fundamental constitucionalmente consagrado. Foram também reconhecidas as várias carências estruturais existentes em Portugal: do acesso à habitação ao equilíbrio entre os vários segmentos da oferta habitacional, da procura da coesão socioterritorial às alterações demográficas e novas dinâmicas familiares e profissionais. Assumir este contexto lançou desafios complexos a todos os atores no território.
A Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH) veio alterar o paradigma de forma significativa: de um modelo reativo e dirigido à população mais desfavorecida,
para um que tem como potenciais beneficiários todos os agregados familiares. Este modelo procura responder, nomeadamente, a falhas do mercado na oferta de habitação a pessoas que, não sendo as mais desfavorecidas, não conseguem encontrar soluções viáveis no mercado imobiliário. Esta nova abordagem assenta também na criação de oportunidades de escolha e num modelo de governança multinível, integrado e participativo e na proatividade dos agentes intervenientes.
A referida Lei de Bases veio criar a Carta Municipal de Habitação, e que é um instrumento de planeamento e que é produzido em articulação com o PDM do respetivo município.
São desenvolvidas 10 Cartas Municipais de Habitação para diversos municípios da Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo. Abrangendo os municípios de Almeirim, Alpiarça, Azambuja, Benavente, Cartaxo, Chamusca, Golegã, Rio Maior, Salvaterra de Magos e Santarém. Todas alinhadas com os objetivos e princípios da Nova Geração das Políticas de Habitação constitui, tal como previsto na Lei de Bases da Habitação, o instrumento orientador da política municipal no domínio da habitação e para a sua articulação, no quadro do PDM, com os restantes instrumentos de gestão do território e demais estratégias para o território municipal, com o objetivo central de promover o acesso universal a uma habitação digna e adequada, em cada concelho
Categoria:
Habitação
