Estratégia Local de Habitação de Alcoutim

O setor da Habitação assistiu, nos anos recentes, a um novo dinamismo. Em 2015 foi aprovada a Estratégia Nacional para a Habitação (2015), e em 2019 foi aprovada a primeira Lei de Bases de Habitação. Neste processo, a Habitação passou a ser reconhecida como direito fundamental constitucionalmente consagrado. Foram também reconhecidas as várias carências estruturais existentes em Portugal: do acesso à habitação ao equilíbrio entre os vários segmentos da oferta habitacional, da procura da coesão socioterritorial às alterações demográficas e novas dinâmicas familiares e profissionais. Assumir este contexto lançou desafios complexos a todos os atores no território.

A Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH) – RCM n.º 50-A/2018, de 2 de maio – veio alterar o paradigma de forma significativa: de um modelo reativo e dirigido à população mais desfavorecida, para um que tem como potenciais beneficiários todos os agregados familiares. Este modelo procura responder, nomeadamente, a falhas do mercado na oferta de habitação a pessoas que, não sendo as mais desfavorecidas, não conseguem encontrar soluções viáveis no mercado imobiliário. Esta nova abordagem assenta também na criação de oportunidades de escolha e num modelo de governança multinível, integrado e participativo e na proatividade dos agentes intervenientes.

No quadro da NGPH, surge em 2018 o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação “1.º Direito”. Este programa visa garantir “o acesso a uma habitação adequada a pessoas que residem em condições habitacionais indignas”. Este programa é considerado central na política de habitação e assenta na concessão de apoio financeiro aos atores públicos e assistenciais locais, a associações de moradores e cooperativas de habitação e construção e diretamente aos próprios agregados familiares, para disponibilização de um leque diversificado de soluções habitacionais a preços acessíveis ao universo dos destinatários.

A ELH de Alcoutim foi construída com este referencial e tendo presente a especificidade deste território.

Trabalho realizado pela Arco – Planeamento e Consultoria, com a colaboração da Terraforma