Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional alterado
Agosto 28, 2019
Foi hoje publicado o Decreto-Lei nº 124/2019, que vem alterar o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional. Esta alteração resulta da aplicação deste regime e especificamente das Orientações Estratégicas de Âmbito Nacional e Regional (OENR) publicadas em 2012. Falta ainda a publicação das novas OENR, algo que deve ocorrer nas próximas semanas.