Regime jurídico da reconversão da paisagem e programa de apoio ao emparcelamento rural simples
Junho 29, 2020
Na sequência dos diplomas publicados no passado dia 24, foram publicados nos últimos dias dois diplomas relevantes na gestão da paisagem e do cadastro:
Decreto-Lei n.º 28-A/2020 – Diário da República n.º 123/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-06-26
Estabelece o regime jurídico da reconversão da paisagem
Decreto-Lei n.º 29/2020 – Diário da República n.º 124/2020, Série I de 2020-06-29
Cria um programa de apoio ao emparcelamento rural simples, designado «Emparcelar para Ordenar»