Lei de Bases de Habitação publicada
Consultoria Apoio Urbanístico e Estudos, Planeamento Municipal e Urbanismo, Viabilidade Económico-Financeira
Setembro 10, 2019
Foi publicada a Lei nº 83/2019, de 3 de setembro, que veio aprovar a Lei de Bases de Habitação. Este diploma vem pela primeira vez concretizar uma lei de base neste sector. Tal é muito relevante e deve estar articulado com outras áreas como o Ordenamento do Território.