REN Tavira

Terraforma / REN Tavira

REN Tavira

A Reserva Ecológica Nacional (REN) tem o seu regime jurídico que consta do Decreto-Lei n.º 166/2008, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, com a redação do seu artigo 20.º dada pelo artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho. Paralelamente ao regime jurídico, veio a Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2012, de 3 de outubro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 71/2012, de 30 de novembro,  aprovar as orientações estratégicas de âmbito nacional e regional previstas no regime jurídico da REN.

As tipologias previstas na REN estão agrupadas em três conjuntos: Áreas de proteção do litoral; Áreas relevantes para a sustentabilidade do ciclo hidrológico terrestre; Áreas de prevenção de riscos naturais.

As delimitações das REN originais careciam de rigor tanto ecológico propriamente dito como cartográfico, e que sofrem deformações agravadas quando transpostas 1/1.000). Estas situações resultaram em conflitos entre as representações cartográficas, as realidades ambientais e as necessidades socioeconómicas dos municípios.

 

Localização

Tavira

Iniciado

em 2015

Categoria:

Ordenamento em Espaço Rural e Riscos, Reserva Ecológica Nacional