REN Alcoutim

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REN Alcoutim

O regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN) sofreu várias alterações desde a sua criação, sendo a redação mais recente dada pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, que altera o Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, que a consagra como “estrutura biofísica que integra o conjunto das áreas que, pelo valor e sensibilidade ecológicos ou pela exposição e suscetibilidade perante riscos naturais, são objeto de proteção especial”.

Para além da referida alteração, foram igualmente publicadas as orientações estratégicas, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2012, de 3 de outubro, retificada pela Declaração de Retificação nº 71/2012, de 30 de novembro.

As tipologias de áreas de REN de cada classe de área presentes em Alcoutim serão avaliadas tendo em consideração o enquadramento geográfico e as características biofísicas do concelho, e analisadas as tipologias de áreas previstas no regime jurídico da REN e que serão analisadas segundo os critérios para a delimitação das áreas integradas na REN a nível municipal.

As delimitações das REN originais careciam de rigor tanto ecológico propriamente dito como cartográfico, e que sofrem deformações agravadas quando transpostas à escala de rigor urbano (1/10.000 a 1/1.000). Estas situações resultaram em conflitos entre as representações cartográficas, as realidades ambientais e as necessidades socioeconómicas dos municípios.

Iniciado

em 2013

Localização

Alcoutim

Categoria:

Ordenamento em Espaço Rural e Riscos, Reserva Ecológica Nacional